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Norma:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1719, DE 19 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 62.709 DE 19/07/2017 Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relat

CONVÊNIO ICMS Nº 78 DE 14/07/2017 Altera o Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares.

ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST Nº 360 DE 13.07.2017 Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.717, DE 17 DE JULHO DE 2017 Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.716, DE 12 DE JULHO DE 2017 Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículo destinado ao transporte i

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 25, DE 10 DE JULHO DE 2017 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2017.

Decreto do Estado de S.Paulo nº 62.644, de 27 de junho de 2017 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS