Duas novas medidas sancionadas em menos de uma semana pelo governo federal trazem impacto direto para a criação e o desenvolvimento de startups no país. Na última terça (30/04), a chamada “MP da Liberdade Econômica” sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro dispensa a autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco, assim como o alvará de funcionamento para startups, além de permitir a digitalização de comprovantes (tributários, previdenciários, trabalhistas etc.), entre outras disposições.

Na quinta passada (24.04), o Planalto já havia sancionado  a Lei Complementar 167/2019 que cria o “Inova Simples” – um regime especial simplificado voltado à formalização de startups – e também a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC), que permite a qualquer pessoa emprestar recursos no mercado local para micro e pequenas empresas.

O anúncio foi recebido com otimismo no ambiente de tecnologia e inovação em Santa Catarina, em função de alguns pontos-chave, como a autodeclaração de startup por parte do empreendedor e a possibilidade de abrir e fechar a empresa diretamente pelo Portal do Empreendedor. E com a MP sancionada na terça-feira, não será mais exigida nenhuma licença por parte de empresas que estejam testando, desenvolvendo ou implementando novos produtos e serviços, desde que não tenha “riscos elevados”.

“O intuito é estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação das empresas de caráter inovador, auxiliando-as a passarem da fase ideação para a validação do produto já com a empresa formalizada e início de um início de uma governança. Se não der certo, por qualquer motivo, a baixa também será facilitada”, argumenta o empresário contábil Ismael Silva, cofundador da Softcon, especializada em soluções contábeis para startups e pequenas e médias empresas de tecnologia. O empreendedor que estiver no Inova Simples não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista para o Microempreendedor individual (MEI).

SIMPLIFICAÇÃO DE BAIXA E REGISTRO DE MARCA

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vetou, por meio do ato 56/2019, a responsabilização tributária apenas nas hipóteses de dolo, fraude ou confusão patrimonial, não havendo portanto, tratamento diferenciado neste sentido. Como detalha Ismael, “será possível realizar a dissolução regular pelo mecanismo da baixa simplificada com a consequência da responsabilização dos titulares pelos débitos tributários inadimplidos, independentemente da comprovação de dolo, fraude ou confusão patrimonial”.

Outro ponto de interesse para as startups é que o artigo 65-A, parágrafo 7o, da LC 123/2006, estabelece que o portal da Redesim tenha espaço destinado a comunicação automática ao INPI, para registro de marcas, patentes e propriedade intelectual e industrial. “O estímulo ao registro no INPI, por meio de simplificações de procedimentos, é condição para a emergência de negócios inovadores escaláveis e lucrativos”, aponta o advogado Rhodrigo Deda, membro da Comissão Especial de Direito para Startups do Conselho Federal da OAB.

Ele ressalta, contudo, que a lei não estipula prazo para que os novos dispositivos entrem em vigor. Ainda falta a regulamentação da norma, que é responsabilidade do Comitê Gestor do Simples Nacional e, “assim que o regulamento for publicado, tanto a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) quando o INPI precisarão adaptar seus sistemas para estar em conformidade com a nova lei e seu respectivo regulamento”, avalia Rhodrigo, que também preside a Comissão de Inovação e Gestão da OAB do Paraná.

EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO: ESTÍMULO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA STARTUPS

A outra novidade da lei complementar, a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), poderá ajudar a captar recursos para o ecossistema de startups, aponta Ismael. “Se, como pretende o Ministério da Economia, pessoas físicas poderão abrir uma ESC em suas cidades para emprestar dinheiro a pequenos negócios, como cabeleireiros, mercadinhos e padarias, porque não fazer o mesmo para startups?”, argumenta.

Como ele recorda, “muitas dessas novas iniciativas do setor de tecnologia acabam sendo financiadas em um primeiro momento pelos parentes dos empreendedores, que não pretendem ter participação na empresa. Com este modelo, é possível reduzir o risco dessa operação e até mesmo gerar alguma remuneração pelo recurso emprestado”.

As Empresas Simples de Crédito ficam sujeitas às disposições da Lei 9.613/98, que trata do combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, tais como a responsabilidade na identificação de clientes e manutenção de registros de todas as operações e a comunicação de operações suspeitas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeira).

Segundo Ismael, os pontos mais importantes que devem ser observados pelas ESC são:

• O capital inicial e os posteriores aumentos de capital deverão ser realizados integralmente em moeda corrente;
• A ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para empresa de pequeno porte (EPP), atualmente em R$ 4,8 milhões, vedada a cobrança de encargos e tarifas;

• Não poderá ser tributada pelo regime do Simples Nacional: terá que ser pelo Lucro Real ou Presumido, sendo que a presunção é um pouco maior que os 32% comuns para Serviços em Geral: 38,4%, o que resulta, sem levar em conta o adicional do Imposto de Renda, em um total efetivo de aproximadamente de 12,87% de impostos federais; (aguardando ainda regulamentação)
• Deverá receber denominação “Empresa Simples de Crédito”, e não poderá constar dele, ou de qualquer texto de divulgação de suas atividades, a expressão “banco” ou outra expressão identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

A formalização de contrato deverá ser realizada por meio de instrumento próprio da empresa. Além disso, a movimentação dos recursos deve ser realizada exclusivamente por meio de débito e crédito em contas de depósito dos titulares da ESC e da pessoa jurídica que solicitou os recursos.

*Conteúdo originalmente publicado no canal Gestão Contábil para Empreendedores, no portal SC Inova, em parceria com a Softcon Contabilidade

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Uma das etapas mais importantes na jornada de qualquer empreendedor é o momento de captação de recursos com investidores. Todo o trabalho desenvolvido até então fica à prova de experientes profissionais, executivos e outros empreendedores que também passaram pela “hora de verdade” e que querem, também, encontrar bons projetos e soluções para alocar, mais do que dinheiro, apoio e conhecimento no desenvolvimento de novas tecnologias.

No ambiente das startups, porém, ainda é muito comum que os founders não dediquem o mesmo cuidado à gestão financeira e contábil quanto a outros aspectos como o código-fonte, as projeções financeiras, modelo de negócio, marca e conceito, por exemplo. Na visão de quem vai botar dinheiro naquele projeto, um dos pontos mais importantes – e que podem ser decisivos para um investimento – é justamente a “saúde contábil” de uma startup.

“A grande maioria das startups e de empresas iniciantes de modo geral são bem desorganizadas financeiramente e tratam o tempo e dinheiro que gastam com esse assunto como um fardo. Os piores casos são quando o empreendedor mistura suas despesas de pessoa física com os da empresa. Isso assusta bastante os potenciais investidores, pois mostra falta de profissionalismo e de organização”, explica Alexandre Castro, que atua como consultor e investidor anjo em empresas de base tecnológica na Grande Florianópolis.

Como há uma gigantesca quantidade de trabalho e de assuntos que os empreendedores precisam conhecer e cuidar, “é comum que grande parte deles deixam essas questões contábeis de lado. Só que isso pode trazer problemas fiscais e trabalhistas num futuro próximo, além de afastar quem pensa em investir”, ressalta.

Na visão de Ismael Silva, cofundador da SoftCon Contabilidade, “os relatórios contábeis são uma importante ferramenta de trabalho tanto para o investidor quanto para o captador do recurso. O investidor precisa tomar uma decisão e quanto mais fácil e rápida for essa decisão melhor. A agilidade sobre essa decisão do investimento passa por transparência e informações que possam reflitam a realidade da empresa no balanço”. O balanço, ele explica, é como uma fotografia da empresa naquele momento e deve “espelhar o real saldo de caixa da empresa naquele momento, assim como contas a pagar, receber, estoques etc”.

FALTA DE INFORMAÇÕES É UM ERRO CAPITAL

Encontro da Rede de Investidores Anjo (RIA Acate): interessados em startups buscam empresas com boa estrutura contábil e de governança. / Foto: Divulgação/ACATE

E não são apenas as startups mais iniciantes que acabam sendo negligentes neste importante aspecto do negócio. Algumas que já tem maturidade e faturamento para captar recursos com fundos de venture capital também deixam a contabilidade descoberta: “entre o que eu presencio, em análises pelo fundo de investimento, é o nível de caixa que não bate com informações do banco, além da falta de contabilização do investimento anjo e também das dívidas de curto e longo prazo”, opina Marcelo Cazado, representante da gestora Inseed e líder da Rede de Investidores Anjo (RIA) de Santa Catarina.

Ele destaca que toda e qualquer dívida não contabilizada – seja com fornecedores ou mesmo o empréstimo de parentes, por exemplo – impacta diretamente no valor de mercado (valuation) da startup. “Se forem descobertas depois será considerado um passivo não declarado, e o empreendedor terá que abrir mão de percentual da empresa”, alerta. Outra recomendação aos empreendedores é ficar muito atento com relação ao passivo a descoberto, ou seja, quando a somatória dos prejuízos for maior que o capital social alocado pelos sócios.

“Num processo de investimento”, explica Cazado, “há uma série de processos, como a due dilligence, a auditoria contábil e sempre que surge algum problema atrasa toda a avaliação dos profissionais. São meses perdidos para resolver pendências”. Um tempo muitas vezes longo demais para empresas que demandam agilidade – e recursos – para desenvolver seus produtos e ganhar tração no mercado. “Muitos fundos têm pré-condições de entrada, como a exigência de um balanço. É importante que o investidor anjo também peça isso ao empreendedor como forma de deixar a empresa redonda”.

Na visão de Ismael, mesmo após um excelente pitch o investimento pode não evoluir em função de inconsistências contábeis, “sem falar nos casos de due dilligence, onde vários aspectos do negócio são analisados e revisados. E atualmente é possível, sim, a startup ter uma boa estrutura contábil, um bom nível de governança, com custo baixo sem deixar de focar na sua atividade fim”.

SEJA INTERESSADO E TRATE O CONTADOR COMO UM PARCEIRO

“Trate o seu contador como um parceiro e use a contabilidade gerencial para fornecer informações relevantes para a sua tomada de decisão”, recomenda o investidor Alexandre Castro. Na visão de Cazado, é importante ter uma agenda regular com o contador, “como reuniões mensais para entender os relatórios de cada período, mês ou trimestre, as demonstrações financeiras e fazer os ajustes necessários. E a grande maioria das empresas precisa fazer ajustes”.

“Gosto de empreendedores mais experientes e organizados que se preocupam com todas essas questões, que pergunta e aprende com o seu contador e saiba de cor todos os números financeiros da sua empresa. Essas dicas são importantes não apenas para atrair o interesse de investidores mas também para a gestão do dia a dia”, resume Alexandre.

Como uma startup possui dores e necessidades distintas das demais empresas tradicionais, ressalta Ismael, “a parceria com uma contabilidade segmentada, que entenda do core business da empresa e fale a mesma língua do empreendedor, ajuda a criar uma relação de confiança. Assim, auxilia a startup a se organizar e apresentar ao investidor relatórios condizentes sem que o empreendedor perca por muito tempo o foco no negócio, pois as reuniões serão mais ágeis, rápidas e eficientes”.

*Conteúdo originalmente publicado no canal Gestão Contábil para Empreendedores, no portal SC Inova, em parceria com a Softcon Contabilidade

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